TY - GEN
T1 - Regime da separação de bens e sua liquidação
AU - Xavier, Rita Lobo
PY - 2020/2
Y1 - 2020/2
N2 - No regime da separação de bens, cada um dos cônjuges conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor livremente deles, estando afastada, à partida e em termos teóricos, a necessidade de proceder a qualquer divisão patrimonial no contexto de um divórcio. A disciplina da responsabilidade pelas dívidas comuns do casal ligada a este regime de bens não implica a solidariedade. A existência de deslocações patrimoniais na hipótese em que os cônjuges estipularam o regime da separação de bens é uma decorrência natural da comunhão de vida a que os cônjuges se obrigam no ato fundador do casamento. Em caso de rutura, os cônjuges são confrontados com a dissolução da comunhão de vida e com a forma de gerir as suas consequências patrimoniais. Quando o regime dos cônjuges foi o da separação de bens, pensar-se-ia a «liquidação» como desnecessária, no entanto, a interpenetração patrimonial que ocorre durante o casamento poderá exigir, por exemplo, a reintegração das massas patrimoniais após o divórcio, impedindo situações de enriquecimento injustificado. Noutros ordenamentos jurídicos, esta questão designa-se, do ponto de vista conceptual e legal, pela expressão genérica «liquidação do regime de bens» (por exemplo, liquidación del régimen económico matrimonial, em Espanha, ou liquidation du regime matrimonial, em França). Neste trabalho, demonstra-se que o regime da separação exige frequentemente uma verdadeira e própria «liquidação», designadamente, dirigida à apreciação de transferências ocorridas entre os patrimónios próprios, situações de indivisão, prestações de contas, relações de associação ou de colaboração empresarial, acordos quanto à orientação da vida em comum. A liquidação do regime da separação de bens e a composição dos conflitos emergentes, por vezes, só muito dificilmente é alcançável pela via da propositura de ações judiciais, isoladas e sucessivas, sublinhando-se a necessidade de um enquadramento processual adequado que permita a apreciação de conjunto desta situação.
AB - No regime da separação de bens, cada um dos cônjuges conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor livremente deles, estando afastada, à partida e em termos teóricos, a necessidade de proceder a qualquer divisão patrimonial no contexto de um divórcio. A disciplina da responsabilidade pelas dívidas comuns do casal ligada a este regime de bens não implica a solidariedade. A existência de deslocações patrimoniais na hipótese em que os cônjuges estipularam o regime da separação de bens é uma decorrência natural da comunhão de vida a que os cônjuges se obrigam no ato fundador do casamento. Em caso de rutura, os cônjuges são confrontados com a dissolução da comunhão de vida e com a forma de gerir as suas consequências patrimoniais. Quando o regime dos cônjuges foi o da separação de bens, pensar-se-ia a «liquidação» como desnecessária, no entanto, a interpenetração patrimonial que ocorre durante o casamento poderá exigir, por exemplo, a reintegração das massas patrimoniais após o divórcio, impedindo situações de enriquecimento injustificado. Noutros ordenamentos jurídicos, esta questão designa-se, do ponto de vista conceptual e legal, pela expressão genérica «liquidação do regime de bens» (por exemplo, liquidación del régimen económico matrimonial, em Espanha, ou liquidation du regime matrimonial, em França). Neste trabalho, demonstra-se que o regime da separação exige frequentemente uma verdadeira e própria «liquidação», designadamente, dirigida à apreciação de transferências ocorridas entre os patrimónios próprios, situações de indivisão, prestações de contas, relações de associação ou de colaboração empresarial, acordos quanto à orientação da vida em comum. A liquidação do regime da separação de bens e a composição dos conflitos emergentes, por vezes, só muito dificilmente é alcançável pela via da propositura de ações judiciais, isoladas e sucessivas, sublinhando-se a necessidade de um enquadramento processual adequado que permita a apreciação de conjunto desta situação.
KW - Regime da separação de bens
KW - Divórcio
KW - Consequências patrimoniais do divórcio
M3 - Conference contribution
SN - 9789895458721
SP - 159
EP - 183
BT - Atas das Jornadas Internacionais “Igualdade e Responsabilidade nas Relações Familiares”
A2 - Barros, João Nuno
PB - Universidade do Minho
CY - Braga
T2 - Jornadas Internacionais “Igualdade e Responsabilidade nas Relações Familiares”
Y2 - 5 December 2019 through 6 December 2019
ER -