Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2010

Mário António de Sousa Aroso de Almeida

Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2010

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda
Publication status	Published - 2012

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Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2010. / Almeida, Mário António de Sousa Aroso de.
Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. 2012.

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TY - CHAP

T1 - Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo

T2 - a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2010

AU - Almeida, Mário António de Sousa Aroso de

PY - 2012

Y1 - 2012

M3 - Chapter

BT - Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda

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