Regime jurídico do acompanhamento de maiores: o regime estabelecido nos arts. 138.º a 156.º do Código Civil, instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em Honra de João Soares da Silva
EditorsCarlos Osório de Castro
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
ISBN (Print)9789724086439
Publication statusPublished - 2021

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