Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 107-121 |
Journal | Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
Publication status | Published - 1995 |
Rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária: Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/93, de 17 de Fevereiro
Research output: Contribution to journal › Article