Abstract
Apresenta-se de modo claro e pedagógico as condições de acesso às prestações sociais previstas no ordenamento jurídico da segurança social no âmbito do direito à segurança social.
The conditions of access to social benefits provided for in the social security legal system within the scope of the right to social security are presented in a clear and pedagogical manner.
| Translated title of the contribution | Benefit legal relationship |
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| Original language | Portuguese |
| Publication status | Published - 1999 |