Responsabilidade civil do Estado por omissão de medidas legislativas - o caso Aquaparque

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	299-383
Journal	Revista de Direito e de Estudos Sociais
Issue number	3 e 4
Publication status	Published - 2000

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title = "Responsabilidade civil do Estado por omiss{\~a}o de medidas legislativas - o caso Aquaparque",

author = "Rui Medeiros and Amaral, \{Diogo Freitas do\}",

year = "2000",

language = "Portuguese",

pages = "299--383",

journal = "Revista de Direito e de Estudos Sociais",

issn = "0870-3965",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",

number = "3 e 4",

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