Reversão de aposentadoria de servidor público septuagenário: irretroatividade da Lei Complementar n° 152/2015

Diaulas Costa Ribeiro; Kelle Lobato Costa Ribeiro

Reversão de aposentadoria de servidor público septuagenário: irretroatividade da Lei Complementar n° 152/2015

Translated title of the contribution: Reversal of retirement of septuagenarian public server: irretroatividade of Complementary law no. 152/2015

Diaulas Costa Ribeiro^*, Kelle Lobato Costa Ribeiro

^*Corresponding author for this work

Research output: Contribution to journal › Article › peer-review

13 Downloads

Abstract

This study aims to analyze the irreversible state of a forced retirement of a member of the Public Prosecution of the Union, born on November 25, 1945, retired compulsorily, at seventy years of age, few days before the Complementary Law n° 152/2015 to come into force on 4 December, 2015. That Act extended from 70 to 75 years age for official permanency in office in the Brazilian public service, with the exception of Justices of the High Courts and the Justices of the Federal Audit Court, who had that prerogative under the terms of Article 40, paragraph 2, item II, of the Constitution of Federative Republic of Brazil, amended by Constitutional Amendment n° 88, 2015, which added Article 100 of the Temporary Constitutional Provisions Act.

Translated title of the contribution	Reversal of retirement of septuagenarian public server: irretroatividade of Complementary law no. 152/2015
Original language	Portuguese
Journal	Espacios
Volume	37
Issue number	36
Publication status	Published - 2016

Keywords

Administrative law
Irreversibility of the compulsory retirement
Perfect juridical act
Public administration
Public prosecution
Septuagenary retirement

Access to Document

26812810Final published version, 608 KBLicence: CC BY-NC-ND

http://hdl.handle.net/10400.14/33529Licence: CC BY-NC-ND

Cite this

@article{fee47aee61f848808866ebc2f3c3134f,

title = "Revers{\~a}o de aposentadoria de servidor p{\'u}blico septuagen{\'a}rio: irretroatividade da Lei Complementar n° 152/2015",

abstract = "Trata-se de estudo sobre a irreversibilidade de aposentadoria de membro do Minist{\'e}rio P{\'u}blico da Uni{\~a}o, nascido em 25 de novembro de 1945, compulsoriamente efetivada em 24 de novembro de 2015, poucos dias antes de a Lei Complementar nº 152/2015, de 3 de dezembro de 2015, entrar em vigor. Essa Lei ampliou de 70 para 75 anos a idade para a perman{\^e}ncia do funcion{\'a}rio no servi{\c c}o p{\'u}blico nacional, com exce{\c c}{\~a}o dos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da Uni{\~a}o, que tinham essa prerrogativa desde a Emenda Constitucional nº 88/2015. ",

keywords = "Direito administrativo, Gest{\~a}o p{\'u}blica, Minist{\'e}rio P{\'u}blico, Aposentadoria septuagen{\'a}ria, Irretroatividade, Ato jur{\'i}dico perfeito, Administrative law, Irreversibility of the compulsory retirement, Perfect juridical act, Public administration, Public prosecution, Septuagenary retirement",

author = "Ribeiro, {Diaulas Costa} and Ribeiro, {Kelle Lobato Costa}",

year = "2016",

language = "Portuguese",

volume = "37",

journal = "Espacios",

issn = "0798-1015",

publisher = "Sociacion de Profesionales y Tecnicos del CONICIT",

number = "36",

}

TY - JOUR

T1 - Reversão de aposentadoria de servidor público septuagenário

T2 - irretroatividade da Lei Complementar n° 152/2015

AU - Ribeiro, Diaulas Costa

AU - Ribeiro, Kelle Lobato Costa

PY - 2016

Y1 - 2016

N2 - Trata-se de estudo sobre a irreversibilidade de aposentadoria de membro do Ministério Público da União, nascido em 25 de novembro de 1945, compulsoriamente efetivada em 24 de novembro de 2015, poucos dias antes de a Lei Complementar nº 152/2015, de 3 de dezembro de 2015, entrar em vigor. Essa Lei ampliou de 70 para 75 anos a idade para a permanência do funcionário no serviço público nacional, com exceção dos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, que tinham essa prerrogativa desde a Emenda Constitucional nº 88/2015.

AB - Trata-se de estudo sobre a irreversibilidade de aposentadoria de membro do Ministério Público da União, nascido em 25 de novembro de 1945, compulsoriamente efetivada em 24 de novembro de 2015, poucos dias antes de a Lei Complementar nº 152/2015, de 3 de dezembro de 2015, entrar em vigor. Essa Lei ampliou de 70 para 75 anos a idade para a permanência do funcionário no serviço público nacional, com exceção dos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, que tinham essa prerrogativa desde a Emenda Constitucional nº 88/2015.

KW - Direito administrativo

KW - Gestão pública

KW - Ministério Público

KW - Aposentadoria septuagenária

KW - Irretroatividade

KW - Ato jurídico perfeito

KW - Administrative law

KW - Irreversibility of the compulsory retirement

KW - Perfect juridical act

KW - Public administration

KW - Public prosecution

KW - Septuagenary retirement

UR - http://www.scopus.com/inward/record.url?scp=85013499891&partnerID=8YFLogxK

M3 - Article

AN - SCOPUS:85013499891

SN - 0798-1015

VL - 37

JO - Espacios

JF - Espacios

IS - 36

ER -

Reversão de aposentadoria de servidor público septuagenário: irretroatividade da Lei Complementar n° 152/2015

Abstract

Keywords

Access to Document

Other files and links

Fingerprint

Cite this