Se o governo governa mal? "Obviamente, legisla-se!": Em torno da separação de poderes, da reserva de executivo e do acórdão n.º 202/2014, do Tribunal Constitucional

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em Homenagem ao Senhor Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro
Place of PublicationCoimbra
PublisherAlmedina
Pages235-263
ISBN (Print)9789724081267
Publication statusPublished - 2019

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