Segurança no emprego de trabalhadores em funções públicas. A tutela reforçada dos trabalhadores com nomeação definitiva segundo o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013

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Original languagePortuguese
Pages (from-to)413-440
Number of pages28
JournalDireito e Justiça
Volume3
Issue numberEspecial
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Publication statusPublished - 1 Sept 2015

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