Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 307-340 |
Journal | Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
Publication status | Published - 2010 |
Sobre o segmento normativo “por falta… de sentença a proferir por tribunal penal” – art. 120º, nº 1 al. a) do CP – Anotação ao Acórdão do tribunal Constitucional nº 195/2010, de 12 de Maio
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