Sobre o segmento normativo “por falta… de sentença a proferir por tribunal penal” – art. 120º, nº 1 al. a) do CP – Anotação ao Acórdão do tribunal Constitucional nº 195/2010, de 12 de Maio

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
Pages (from-to)307-340
JournalRevista Portuguesa de Ciência Criminal
Publication statusPublished - 2010

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