SODERMAN v. SWEDEN: Grande Câmara do Tribunal

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Abstract

Obrigação internacional de incriminação da pornografia infantial, interpretação actualista do direito penal conforme com as obrigações internacionais do Estado, indemnização fundada directamente na violação da Convenção, mesmo na ausência de norma nacional
Original languageEnglish
TypeTribunal de Estrasburgo
Publication statusPublished - 12 Nov 2013

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