Suspensão de deliberações sociais e inversão do contencioso

Rita Lobo Xavier

Suspensão de deliberações sociais e inversão do contencioso

Rita Lobo Xavier

Research output: Contribution to journal › Article

Abstract

The new Civil Procedure Code changes the relationship between provisional measures and main proceedings providing for the possibility of some these measures remain as final verdicts. This paper pretends to analyze the chances of applying such a scheme to measures for suspension of corporate bodies’ resolutions.

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	77-91
Number of pages	15
Journal	Direito das Sociedades em Revista
Volume	11
Publication status	Published - Mar 2014

Keywords

Measures for suspension of corporate bodies' resolutions
Provisional measures and main proceedings

Access to Document

http://hdl.handle.net/10400.14/16021

Cite this

@article{d00dc01d7e824f8380e825146da56b02,

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keywords = "Measures for suspension of corporate bodies' resolutions, Provisional measures and main proceedings, Suspens{\~a}o de delibera{\c c}{\~o}es sociais, Invers{\~a}o do contencioso",

author = "Xavier, \{Rita Lobo\}",

year = "2014",

month = mar,

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journal = "Direito das Sociedades em Revista",

issn = "1647-2586",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",

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TY - JOUR

T1 - Suspensão de deliberações sociais e inversão do contencioso

AU - Xavier, Rita Lobo

PY - 2014/3

Y1 - 2014/3

N2 - O novo Código de Processo Civil modifica a relação de instrumentalidade e provisoriedade existente entre a providência cautelar e a ação principal, estabelecendo o regime da inversão do contencioso. Este texto procura verificar o interesse deste regime no contexto do procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais.

AB - O novo Código de Processo Civil modifica a relação de instrumentalidade e provisoriedade existente entre a providência cautelar e a ação principal, estabelecendo o regime da inversão do contencioso. Este texto procura verificar o interesse deste regime no contexto do procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais.

KW - Measures for suspension of corporate bodies' resolutions

KW - Provisional measures and main proceedings

KW - Suspensão de deliberações sociais

KW - Inversão do contencioso

M3 - Article

SN - 1647-2586

VL - 11

SP - 77

EP - 91

JO - Direito das Sociedades em Revista

JF - Direito das Sociedades em Revista

ER -