TREVALEC c. BELGIQUE (Article 41): Secção II do Tribunal

Paulo Pinto de Albuquerque

TREVALEC c. BELGIQUE (Article 41): Secção II do Tribunal

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Abstract

"Danos punitivos" fixados pelo Tribunal em relação ao Estado responsável pela violação, apesar de ressarcimento dos danos por um Estado terceiro

Original language	English
Type	Tribunal de Estrasburgo
Publication status	Published - 25 Jun 2013

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T1 - TREVALEC c. BELGIQUE (Article 41)

T2 - Secção II do Tribunal

AU - Albuquerque, Paulo Pinto de

PY - 2013/6/25

Y1 - 2013/6/25

N2 - "Danos punitivos" fixados pelo Tribunal em relação ao Estado responsável pela violação, apesar de ressarcimento dos danos por um Estado terceiro

AB - "Danos punitivos" fixados pelo Tribunal em relação ao Estado responsável pela violação, apesar de ressarcimento dos danos por um Estado terceiro

M3 - Other contribution

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TREVALEC c. BELGIQUE (Article 41): Secção II do Tribunal

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