Um contributo crítico para compreensão do conceito de funcionário do CP – artigo 386º, nº 1 d) 1ª parte do Código Penal

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationConstitucionalismos e (con)temporaneidade – estudos em homenagem ao Professor Doutor Manuel Afonso Vaz
EditorsRita Xavier, Raquel Carvalho, Manuel Fontaine Campos, Catarina Santos Botelho, Ana Teresa Ribeiro, Inês Folhadela, Pedro Coutinho
Place of PublicationPorto
PublisherUniversidade Católica Editora - Porto
Pages120-142
Volume1
ISBN (Print)9789898835895
Publication statusPublished - 2020

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