Um contributo crítico para compreensão do conceito de funcionário do CP – artigo 386º, nº 1 d) 1ª parte do Código Penal

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• 2020

  Constitucionalismos e (con)temporaneidade: estudos em homenagem ao Professor Doutor Manuel Afonso Vaz

  Xavier, R. (Editor), Carvalho, R. (Editor), Campos, M. F. (Editor), Botelho, C. S. (Editor), Ribeiro, A. T. (Editor), Folhadela, I. (Editor) & Coutinho, P. (Editor), 2020, Porto: Universidade Católica Editora. 715 p.

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