Uma abordagem sui generis ao direito à educação na África Ocidental: o papel do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental

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Abstract

Este artigo debruça-se sobre a proteção de direitos humanos, em particular o direito à educação no contexto da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). O artigo procede a uma análise da evolução histórica tanto da própria CEDEAO como do seu tribunal com vista a elucidar a como se procedeu à proteção de direitos humanos na sub-região. Este escrutínio é feito através da análise da competência jurisdicional do Tribunal de Justiça da CEDEAO em matéria de direitos humanos, tendo em conta tanto os instrumentos normativos da CEDEAO como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade, em particular o caso SERAP v. Nigéria. Da análise resultou que um organismo sub-regional inicialmente criado com o objetivo de fomentar cooperação e desenvolvimento económico dos seus membros, transformou-se progressivamente num dos exemplos mais progressivos de proteção de direitos humanos no continente africano. Esta transformação ficou a dever-se não só a reformas, incluindo legislativas, levadas a cabo no âmbito da CE- DEAO, mas também pelo papel ativo desempenhado pelo Tribunal de Justiça da Comunidade.
Original languagePortuguese
Title of host publicationEducação de qualidade e desenvolvimento na lusofonia
EditorsFrancisco Pereira Coutinho, Maria João Carapêto, Emellin de Oliveira
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Nova de Lisboa
Pages69-90
ISBN (Electronic)9789898985101
ISBN (Print)9789898985095
Publication statusPublished - Apr 2020

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