Uma Leitura crítica do art. 309º do CPP - nulidade da decisão instrutória. Para uma (re-)interpretação actualista

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@article{95c091b92b5e43fea3761713b5a8a549,

title = "Uma Leitura cr{\'i}tica do art. 309º do CPP - nulidade da decis{\~a}o instrut{\'o}ria. Para uma (re-)interpreta{\c c}{\~a}o actualista",

author = "Cunha, {Jos{\'e} Dami{\~a}o da}",

year = "2004",

language = "Portuguese",

pages = "231--236",

journal = "Direito e Justi{\c c}a",

issn = "0871-0376",

publisher = "Universidade Cat{\'o}lica Editora",

}