VALLIANATOS E OUTROS v. GREECE: Grande Câmara do Tribunal

Paulo Pinto de Albuquerque

VALLIANATOS E OUTROS v. GREECE: Grande Câmara do Tribunal

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Abstract

Acção constitucional directa, princípio da subsidiariedade, controlo abstracto da convencionalidade de uma lei não aplicada aos requerentes sem exaustão dos meios internos

Original language	English
Type	Tribunal de Estrasburgo
Publication status	Published - 7 Nov 2013

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CASE OF VALLIANATOS AND OTHERS v. GREECEFinal published version, 467 KB

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TY - GEN

T1 - VALLIANATOS E OUTROS v. GREECE

T2 - Grande Câmara do Tribunal

AU - Albuquerque, Paulo Pinto de

PY - 2013/11/7

Y1 - 2013/11/7

N2 - Acção constitucional directa, princípio da subsidiariedade, controlo abstracto da convencionalidade de uma lei não aplicada aos requerentes sem exaustão dos meios internos

AB - Acção constitucional directa, princípio da subsidiariedade, controlo abstracto da convencionalidade de uma lei não aplicada aos requerentes sem exaustão dos meios internos

M3 - Other contribution

ER -

VALLIANATOS E OUTROS v. GREECE: Grande Câmara do Tribunal

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