A aplicação da cláusula geral anti-abuso ao substituto tributário
: delimitação do âmbito de aplicação do artigo 38.º, n.º 5 da LGT

  • Tiago Francisco Martins Vilaverde Falcão Barbosa (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award4 Nov 2022
Original languagePortuguese
Awarding Institution
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorSerena Beatriz Cabrita Neto (Supervisor)

Designation

  • Mestrado em Direito

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