| Date of Award | 18 Mar 2015 |
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| Original language | Portuguese |
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| Supervisor | José Lobo Moutinho (Supervisor) |
Designation
- Mestrado em Direito
A desnecessidade da exequibilidade imediata da coima no novo regime jurídico da concorrência à luz do princípio da presunção de inocência e do direito de acesso aos tribunais
Student thesis: Master's Thesis