A proibição de reformatio in pejus e a alteração da qualificação jurídica

  • Ana Sofia Matança da Costa Sousa Ribeiro (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award27 Jan 2022
Original languagePortuguese
Awarding Institution
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorGermano Marques da Silva (Supervisor)

Designation

  • Mestrado em Direito

Cite this

Links

'