A proibição do uso público das praias em tempos de Covid-19
: problemas de competência e sua interligação com o estado de emergência e o estado de necessidade administrativa

Bernardo Baleia dos Santos Mansura Saramago (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award	4 Jul 2022
Original language	Portuguese
Awarding Institution	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Luís Fábrica (Supervisor)

Designation

Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10400.14/38176

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