A recusa do reembolso do IVA indevido com fundamento em enriquecimento sem causa
: “passing on defence” na jurisprudência europeia e portuguesa

  • Raquel Sirvoicar Rodrigues (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award4 Mar 2016
Original languagePortuguese
Awarding Institution
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorSerena Neto (Supervisor)

Designation

  • Mestrado em Direito

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