| Date of Award | 31 May 2013 |
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| Original language | Portuguese |
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| Supervisor | Mário Aroso de Almeida (Supervisor) |
Designation
- Mestrado em Direito
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional: a alínea c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal e a absolvição, por falta de prova do arguido em prisão preventiva
Student thesis: Master's Thesis