| Date of Award | 9 Oct 2015 |
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| Original language | Portuguese |
| Awarding Institution |
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| Supervisor | Raquel Carvalho (Supervisor) |
Designation
- Mestrado em Direito
As medidas de tutela da legalidade e a proteção do existente: será a consagração do procedimento da legalização que faltava para a resolução do problema das obras ilegais
Student thesis: Master's Thesis