| Date of Award | 2015 |
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| Original language | Portuguese |
| Awarding Institution |
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| Supervisor | Germano Marques da Silva (Supervisor) |
Designation
- Mestrado em Direito
As vicissitudes e implicações da alteração da qualificação jurídica dos factos sob a óptica processual e dos direitos e garantias de defesa do arguido
Student thesis: Master's Thesis