| Date of Award | Aug 2012 |
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| Original language | Portuguese |
| Awarding Institution |
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| Supervisor | Joana Vasconcelos (Supervisor) |
Designation
- Mestrado em Direito
Da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artº. nº 1, do Código do Trabalho e suas consequências: o acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/10, de Setembro de 2010
Student thesis: Master's Thesis