Da uniformização da jurisprudência arbitral
: em especial, da decisão arbitral tributária enquanto fundamento do recurso por oposição de julgados : uma necessidade, um imperativo, uma possibilidade legal?

  • Filipe Alexandre Pacheco Neto Duarte Geada (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award14 Oct 2016
Original languagePortuguese
Awarding Institution
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRui Duarte Morais (Supervisor)

Designation

  • Mestrado em Direito

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