O conceito de constrangimento nos crimes de coação sexual e violação e a sua correlação com o consentimento livre da vítima

  • Margarida Caçador Lucas (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award17 Oct 2024
Original languagePortuguese
Awarding Institution
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorGermano Marques da Silva (Supervisor)

Keywords

  • Sexual violence
  • Sexual assault
  • Rape
  • Constraint
  • Freely given consent
  • Sexual freedom
  • Istanbul convention

Designation

  • Mestrado em Direito

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