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O objecto do processo no direito das contra-ordenações
: ensaio de um critério geral de fixação do thema decidendum na fase administrativa do processo contra ordenacional

  • Ana Sofia Duque Loureiro (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award18 Dec 2017
Original languagePortuguese
Awarding Institution
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorHenrique Salinas (Supervisor)

Designation

  • Mestrado em Direito

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