| Date of Award | 19 Jun 2015 |
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| Original language | Portuguese |
| Awarding Institution |
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| Supervisor | Germano Marques da Silva (Supervisor) |
Designation
- Mestrado em Direito
O pagamento como condição suspensiva da execução da pena de prisão nos crimes tributários: artigo 14º do regime geral das infracções tributárias : ratio e alcance
Student thesis: Master's Thesis