| Date of Award | 29 Apr 2015 |
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| Original language | Portuguese |
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| Supervisor | Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita (Supervisor) |
Designation
- Mestrado em Direito
O princípio da não-inculpação e sua concatenação com o dever de colaboração do arguido: especificidades em torno das ordens de desencriptação ou de revelação de palavra-passe
Student thesis: Master's Thesis