Proibição da reformatio in pejus
: perspectiva processual penal e contra-ordenacional

  • Tânia Helena Tavares Lindeza (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award24 Feb 2014
Original languagePortuguese
Awarding Institution
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorGermano Marques da Silva (Supervisor)

Designation

  • Mestrado em Direito

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