Recursos meramente dilatórios para o STJ e para o TC em processo penal
: da tentação do fim do efeito suspensivo à busca de soluções alternativas

  • Margarida Lobo Moutinho Melo Medeiros (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award3 Jun 2024
Original languagePortuguese
Awarding Institution
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorHenrique Salinas (Supervisor)

Designation

  • Mestrado em Direito e Gestão

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