Responsabilidade civil extracontratual do estado por facto jurisdicional lícito
: mérito e constitucionalidade do artigo 225º, nº 1, alínea c), Código de Processo Penal

  • Luís Gabriel Abreu de Lima Fonseca Monteiro (Student)

Student thesis: Master's Thesis

Date of Award11 Apr 2016
Original languagePortuguese
Awarding Institution
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorAndré Salgado de Matos (Supervisor)

Designation

  • Mestrado em Direito

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