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A ativação da jurisdição do tribunal penal internacional por via do artigo 12º, nº 3 do Estatuto de Roma: as declarações de estados não parte
Cunha, J. D. D.
(Arguente)
Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
Atividade
Período
27 jan. 2016
Examinando
Eduardo de Sousa Moreira Rocha e Silva
Exame realizado em
Grau de reconhecimento
Mestrado
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