A relevância jurídica civil e penal da prostituição: da validade dos negócios integrados na atividade prostitucional e do âmbito objetivo do crime de lenocínio

Atividade

Período3 mai 2022
ExaminandoAna Catarina Grilo Caeiro Martins & Ana Catarina Grilo Caeiro Martins
Exame realizado em
Grau de reconhecimentoMestrado

Keywords

  • Bons costumes
  • Consentimento
  • Causa-função negocial
  • Dignidade da pessoa humana
  • Direitos de personalidade
  • (Exercício da) prostituição
  • Exploração sexual
  • Liberdade sexual
  • Lenocínio
  • Negócio jurídico
  • Ordem pública