O impacto da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro: decurso processual e obtenção de justiça

Atividade

Período18 abr 2022
Título do eventoCongresso Internacional Sobre Democracia e Justiça no Século XXI: JUST2022
Tipo de eventoConferência
LocalizaçãoCoimbra Mostrar no mapa

Keywords

  • estratégia nacional anticorrupção
  • contribuição e colaboração para a descoberta da verdadde material
  • dispensa de pena
  • atenuação especial da pena
  • alteração legislativa