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O impacto da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro: decurso processual e obtenção de justiça

Atividade

Período18 abr. 2022
Título do eventoCongresso Internacional Sobre Democracia e Justiça no Século XXI: JUST2022
Tipo de eventoConferência
LocalizaçãoCoimbra Mostrar no mapa

ODS da ONU

Esta atividade contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU

  1. ODS 16 - Paz, justiça e instituições fortes
    ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes

Keywords

  • estratégia nacional anticorrupção
  • contribuição e colaboração para a descoberta da verdadde material
  • dispensa de pena
  • atenuação especial da pena
  • alteração legislativa