Da mutabilidade da cláusula penal no Código Civil português: admissibilidade e impulso
- Antunes, A. F. M. (Arguente Principal)
- Antunes, H. S. (Presidente do Júri)
- Fonseca, A. (Orientador)
Atividade: Júri de grau académico
Atividade: Júri de grau académico