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Dissentimento ou consentimento constrangido de adolescentes : conjugação dos Arts. 163º, nº2 e 164º, nº2 com os Arts. 172º e 173º do Código Penal
Cunha, M. D. C.
(Orientador)
Naia, L. R.
(Aluno)
Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
Faculdade de Direito
Atividade
:
Orientações
Período
2018
→
out. 2018
Realizado em
Universidade Católica Portuguesa
Grau de reconhecimento
Mestrado
X