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Eficácia Penal das Provas Obtidas na Inspeção Tributária
Cunha, J. D. D.
(Orientador)
Alves, F. C.
(Arguente)
Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
Atividade
Período
6 abr. 2022
Examinando
Maria Carolina da Costa Azevedo
Exame realizado em
Grau de reconhecimento
Mestrado
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Atividades
Eficácia Penal das Provas Obtidas na Inspeção Tributária
Atividade
:
Orientações
Teses e Dissertações
Eficácia penal das provas obtidas na inspeção tributária: nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária
Tese do aluno
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