Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária

Atividade

Dissertação de mestrado
Período6 abr. 2022
ExaminandoMaria Carolina da Costa Azevedo
Exame realizado em
Grau de reconhecimentoMestrado

Keywords

  • nemo tenetur se ipsum accusare
  • duty to collaboration
  • Tax Authority
  • criminal proceedings