O que mudou com a Lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação de pena? Análise crítica à alteração do artigo 374.º-B do Código Penal

Cunha, J. D. D. (Orientador)
Freitas, P. (Arguente)

Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)

Atividade

Período	24 jul. 2023
Examinando	Juliana Calado dos Santos Portas de Almeida
Exame realizado em
Grau de reconhecimento	Mestrado

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