O que mudou com a Lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação de pena? Análise crítica à alteração do artigo 374.º-B do Código Penal
- Cunha, J. D. D. (Orientador)
- Juliana Calado dos Santos Portas de Almeida (Aluno)
Atividade: Orientações
Atividade: Orientações