Perda não Baseada numa condenação penal - Diretiva 2014/42/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, cobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
- Cunha, J. D. D. (Orientador)
Atividade: Júri de grau académico