Keywords
- Lei tutelar educativa
- Medida de internamento
- regime fechado
ODS da ONU
Esta atividade contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
Responsabilização criminal dos menores – da (des)necessidade da medida de internamento quando executada no regime fechado
- Tavares, S. (Arguente Principal)
- Silva, G. M. D. (Presidente do Júri)
- Marques, P. G. (Orientador)
Atividade
