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The European Court of Human Right's case law on the concept of "proceeding in criminal matter" and the proceedings for the application of extended and non-conviction based confiscation
Albuquerque, P. P. D.
(Speaker)
Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
Atividade
Período
31 jan. 2023
Título do evento
The concept of proceedings in criminal matters (art. 1 EU Regulation no. 1805/2018 ) and related safeguards
Tipo de evento
Conferência
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