Contribuições de meios de comunicação
1Contribuições de meios de comunicação
Título Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 13 de Dezembro de 2017 (Proc. n.º 281/17; DR, 1.ª Série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2018) – A inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa Nome/saída de meios de comunicação Fórum Jurídico Data 24/02/18 URL bdjur.almedina.net/fartigo.php?id=108 Pessoas Sílvia Bessa e Venda