Faculdade de Direito

Projetos

Projetos por ano 2006 2015 2016 2017 2019 2020 2021 2026

• 16 Ativos
• 31 Terminados

Projetos por ano

Resultados da pesquisa

• Ativos

  Taxation & Future

  Vasques, S. (Project Coordinator) & Correia, M. (Investigador)

  2/02/25 → 31/12/26

  Projeto

  • Law 100%
  • Fiscal Policy 100%
  • Tax System 100%
  • Decision Maker 50%
  • Research Centre 50%

• Fair MusE: Promoting Fairness of the Music Ecosystem in a Platform-Dominated and Post-Pandemic Europe

  Mazziotti, G. (PI)

  1/03/23 → 28/02/26

  Projeto

  • MUSIC INDUSTRY 100%
  • European Music 62%
  • Creator 62%
  • Online 50%
  • Online Music 37%

• Mapping of national laws, collective agreements and jurisprudence concerning work-related Psychosocial Risks in EU27

  Cefaliello, A. (PI) & Costa, A. C. R. (Investigador)

  1/07/21 → …

  Projeto

• Building Up MPAs

  Cortês, A. U. (CoPI), Rocha, A. (CoPI) & Ermida, M. P. (Investigador)

  1/01/21 → …

  Projeto

  • Civil Society 100%
  • Public Authority 100%
  • International Organization 100%
  • Marine Protected Area 100%

• CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

  Pais, S. O. (Professor Associado), Costa, A. C. R. (Professor Auxiliar Convidado), Afonso, A. (Professor Auxiliar), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Professor Auxiliar Convidado), Guedes, A. (Professor Associado), Sousa, A. F. D. (Professor Auxiliar), Triunfante, A. (Professor Auxiliar), Botelho, C. S. (Professor Auxiliar), Fraipont, C. D. (Estudante), Tavares, E. (Estudante), Ferreira, A. S. (Estudante), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Estudante), Amaro, A. E. L. (Bolseiro), Cortês, A. U. (Professor Associado), Rocha, A. (Professor Auxiliar), Baldé, A. (Estudante), Sardinha, C. (Professor Auxiliar), Lucena, C. (Estudante), Sequeira, E. V. D. (Professor Auxiliar), Ferreira-Pinto, F. A. (Professor Auxiliar), Calvão, F. (Professor Associado), Alves, F. C. (Docente Assistente Convidado), Ribeiro, G. A. (Professor Auxiliar), Matias, G. (Professor Auxiliar), Ferreira, H. P. (Estudante), Salinas, H. (Professor Auxiliar), Antunes, H. S. (Professor Associado), Sousa, I. P. D. (Docente Assistente Convidado), Costa, I. G. (Estudante), Duarte, I. T. (Bolseiro), Dalhuisen, J. (Professor Visitante), Geng, J. (Estudante), Vasconcelos, J. (Professor Associado), Gomes, J. S. (Estudante), Lopes, J. F. (Estudante), Silva, J. P. D. (Professor Auxiliar), Lopes, J. A. (Professor Associado), Moutinho, J. L. (Professor Associado), Antunes, J. E. (Professor Associado), Proença, J. C. B. (Professor Associado Convidado), Estaca, J. N. (Estudante), Domingos, J. L. (Estudante), Cunha, J. D. D. (Professor Associado), Rodrigues, J. (Estudante), Taborda, J. (Estudante), Araújo, L. (Estudante), Fábrica, L. (Professor Auxiliar), Naia, L. R. (Bolseiro), Campos, M. F. (Professor Associado), Queiroz, B. M. (Professor Auxiliar), Cunha, M. D. C. (Professor Associado), Baptista, D. (Professor Auxiliar), Ribeiro, M. D. F. (Professor Associado), Ferreira, M. E. (Professor Auxiliar), Quadros, I. (Professor Auxiliar), Tavares, M. I. (Professor Auxiliar), Campos, I. M. (Professor Auxiliar), Martins, M. D. (Professor Auxiliar), Faria, M. P. R. D. (Professor Associado), Xavier, R. (Professor Catedrático), Faria, R. L. D. (Professor Auxiliar), Rocha, V. (Professor Auxiliar), Almeida, M. A. D. (Professor Catedrático), Domingos, M. P. (Bolseiro), Rosas, M. (Docente Assistente Convidado), Portocarrero, M. (Professor Auxiliar), Rouxinol, M. (Professor Auxiliar), Alija, N. (Estudante), Silva, N. S. E. (Professor Auxiliar Convidado), Martins, P. F. (Professor Auxiliar), Pichel, P. (Docente Assistente Convidado), Cunha, P. O. (Professor Associado), Albuquerque, P. P. D. (Professor Catedrático), Marques, P. G. (Professor Auxiliar), Machete, P. (Professor Associado), Gomes, P. C. (Professor Auxiliar Convidado), Freitas, P. (Professor Auxiliar), Carvalho, R. (Professor Associado), Moreira, R. R. (Bolseiro), Andrade, R. (Docente Assistente Convidado), Morais, R. D. (Professor Catedrático), Medeiros, R. (Professor Catedrático), Duarte, R. P. (Professor Catedrático), Carvalho, C. D. O. (Professor Associado), Tavares, S. (Professor Auxiliar), Vasques, S. (Professor Associado), Venda, S. B. E. (Estudante), Maltez, S. (Bolseiro), Rendas, T. (Professor Auxiliar Convidado), Tavares, T. (Professor Auxiliar), Ventura, V. (Estudante) & Nogueira, J. F. P. (Professor Auxiliar)

  1/01/20 → 31/12/25

  Projeto

  • Law 100%
  • Courts 51%
  • Legislation 34%
  • Taxation 22%
  • Fundamental Right 20%

• Transformaciones del trabajo en la economía digital: Condiciones económicas y sociales para una transición justa RTI2018-099337-BC2

  Costa, A. C. R. (Investigador)

  1/01/20 → …

  Projeto

• Proyecto de Investigación y Desarrollo del Laboratorio-Observatorio de Riesgos Psicosociales del IAPR

  Costa, A. C. R. (Investigador)

  1/01/20 → …

  Projeto

• Projeto Sociedade, Violência Doméstica e Sentencing

  Santos, M. S. (Professor Coordenador) & Cunha, M. D. C. (Investigador)

  1/01/20 → …

  Projeto

  • Sentencing 100%

• Linguagem de Perseguição na Internet: Formas e Mecanismos de Preconceito e Discriminação Online em Corpora Comparáveis Anotados de Português e Inglês - NETLANG

  Freitas, P. (Investigador)

  1/01/18 → …

  Projeto

• Crime em análise: comunidades e espaços físicos - LookCrim

  Freitas, P. (Investigador)

  1/01/17 → …

  Projeto

• Igualdade e diferença cultural na prática judicial portuguesa: Desafios e oportunidades na edificação de uma sociedade inclusiva - INCLUSIVECOURTS

  Freitas, P. (Investigador)

  1/01/17 → …

  Projeto

• Laboratório Colaborativo em Transformação Digital, DTx – Experiencing the future

  Freitas, P. (Investigador)

  1/01/17 → …

  Projeto

• Observatório de Direito da União Europeia

  Pais, S. O. (PI)

  1/01/16 → …

  Projeto

  • Face 100%

• Observatório da Aplicação do Direito da Concorrência

  Pais, S. O. (PI)

  1/01/16 → …

  Projeto

• Observatório "Tutela de vítimas especialmente vulneráveis face a comportamentos violentos à luz do Direito da União Europeia"

  Cunha, M. D. C. (Professor Coordenador)

  1/01/15 → …

  Projeto

  • Face 100%

• Cátedra Jean Monnet

  Pais, S. O. (PI)

  1/07/14 → …

  Projeto
• Terminados

  Hymenaeus: Improving legal response and access to the law for victims of domestic violence

  Ferreira, M. E. (PI), Tavares, S. (Investigador), Freitas, P. (Investigador), Vilas Boas, M. (Investigador) & Jacobsen, J. (Investigador)

  1/04/23 → 31/03/24

  Projeto

  • Victims 100%
  • Bergen 100%
  • Law 100%
  • Domestic Violence 100%

• DGCM: Design of Green Contract Mechanisms

  Teymourifar, A. (PI), Carvalho, R. (PI) & Lourenço, A. (PI)

  1/09/22 → 31/12/23

  Projeto

  • Greenhouse Gas Emissions 100%
  • Private Sector 100%
  • Public Policy 100%
  • Greenhouse Gas 100%
  • Greenhouse Gas Emission 100%

• SW&SC: Semi-workers and semi-competitors? The interplay of competition and labour law in times of “platformisation”

  Pais, S. O. (PI), Ribeiro, A. T. (PI), Queiroz, B. M. (Professor Auxiliar), Sousa, I. P. D. (Professor Auxiliar Convidado) & Domingos, M. P. (Investigador)

  1/01/22 → 31/12/23

  Projeto

• Designing a Methodology to Evaluate Public Policies in Portugal: Framework and Indicators

  Silva, J. (PI) & Maduro, M. P. (PI)

  5/10/21 → 31/05/22

  Projeto

  • Educational Programmes 100%
  • Learning Experiences 100%

• CLIL: Católica Learning Innovation Lab

  Soares, D. (PI), Carvalho, M. (Investigador), Costa, H. G. D. (Investigador), Campos, M. F. (Investigador), Portocarrero, M. (Investigador), Vieira, M. M. (Investigador), Festas, C. (Investigador), Neves-Amado, J. (Investigador), Silva, C. L. M. (Investigador), Andrade, A. (Investigador), Oliveira, E. D. D. (Investigador), Alves, P. (Investigador), Costa, J. C. E. (Investigador) & Magalhães Martins, A. (Investigador)

  Programa Operacional Capital Humano

  1/10/21 → 30/09/24

  Projeto

  • Professional Development 100%
  • Teaching Model 50%
  • Student Teachers 50%
  • Inclusive Education 50%
  • Training Opportunities 50%

• Study to support the impact assessment of an EU Initiative on improving the working conditions of platform workers

  Carvalho, C. D. O. (Outra carreira/categoria no setor público)

  3/03/21 → 22/10/21

  Projeto

• Labcore: Labour Law as Conditionality and Recommendation

  Ribeiro, A. T. (Investigador)

  1/01/21 → 1/01/22

  Projeto

• SUCCESS: Strengthening Criminology teaching through Cooperation among European and South-american universitiS

  Matos, R. (Investigador), Carvalho, M. C. (Investigador), Peixtoto, C. E. (Investigador), Ribeiro, C. (Professor Auxiliar) & Cunha, M. D. C. (Investigador)

  15/01/20 → 14/01/24

  Projeto

• Step Up PROTECTION: Projecto STEP UP - Stepping up the European cooperation and communication among Public & Private organizations for the PROTECTION of posted workers’ rights”

  Carvalho, C. D. O. (Professor Associado), Ribeiro, A. T. (Docente Assistente), Sousa, A. F. D. (Professor Auxiliar), Rouxinol, M. (Professor Auxiliar) & Costa, A. C. R. (Professor Auxiliar Convidado)

  1/01/20 → 30/06/22

  Projeto

  Ficheiro

  • Workers' Right 100%
  • European Cooperation 100%
  • Private Organization 100%

• Projeto FAIRNESS Implementation of the Stockholm Roadmap in Cases of Terrorism and Radicalization

  Freitas, P. (Investigador)

  1/01/20 → 31/12/20

  Projeto

• EUCLE: New Challenges in EU Competition Law Enforcement by national judges

  Pais, S. O. (Professor Coordenador), Gal, M. (Professor Catedrático), Cleynenbreugel, P. V. (Professor Catedrático), Botta, M. (Investigador), Ulfbeck, V. (Professor Catedrático), Jurkowska-Gomüika, A. (Professor Associado), Greaves, R. (Professor Catedrático), Quesada, C. E. D. (Professor Catedrático), Iacovides, M. (Professor Auxiliar), Torres, I. F. (Professor Catedrático), Jones, A. (Professor Catedrático), Colino, S. M. (Professor Associado) & Falce, V. (Professor Associado)

  4/04/19 → 17/07/22

  Projeto

  • Polish 100%
  • EU Law 66%
  • Law 50%
  • Research Centre 33%
  • State Aid 33%

• Blue Planet Law

  Cortês, A. U. (PI)

  1/01/19 → 31/12/21

  Projeto

  • Climate Change 100%
  • Environmental Law 100%
  • Biological Sciences 100%
  • Biodiversity 100%
  • Law 100%

• Portugal Mais Velho

  Freitas, P. (Investigador)

  1/01/19 → 31/12/19

  Projeto

• Multidisciplinary Perspectives on Artificial Intelligence and the Law

  Antunes, H. S. (Project Coordinator), Sequeira, E. V. D. (Project Coordinator), Freitas, P. (Project Coordinator), de Oliveira, A. (Project Coordinator), Pereira Martins, C. (Project Coordinator) & Barreto Xavier, L. (Project Coordinator)

  1/01/19 → 31/12/21

  Projeto

  • Law 100%
  • Artificial Intelligence 100%
  • Research Centre 33%
  • Open Access 33%
  • Law and Ethics 16%

• Training of national judges in EU competition law - New Challenges in EU Competition Law Enforcement by national judges

  Pais, S. O. (Professor Coordenador), Gal, M. (Investigador), Cleynenbreugel, P. V. (Investigador), Botta, M. (Investigador), Ulfbeck, V. (Investigador), Ferreira Gomes, A. (Investigador), Campos, M. F. (Investigador), Moura e Silva, M. (Investigador), Moreira, T. (Investigador), José Costeira, M. (Investigador), Campos, M. (Investigador), Jurkowska-Gomüika, A. (Investigador), Marques, N. C. (Investigador) & Vasconcelos, R. L. (Investigador)

  19/10/18 → 24/01/23

  Projeto

  • State Aid 100%
  • Courts 100%
  • Law 100%
  • Specific Industry 100%
  • EU Law 66%

• El ordenamiento tributario ante la economia colaborativa: de la clarificacion a nuevas formas de cooperacion publico-privada

  Antón, Á. A. (PI), Pistone, P. (Investigador), Nogueira, J. F. P. (Investigador), Estrada, I. B. (Investigador), Bochons, J. V. P. (Investigador), Sánchez, S. G. (Investigador) & Oviedo, J. I. G. (Investigador)

  1/06/18 → 1/06/20

  Projeto

• A Safer Life For Older Women: Training Professionals And Implementing Cooperation Mechanisms For Combating Violence And Abuse Against Older Women

  Freitas, P. (Investigador)

  1/01/17 → 1/01/19

  Projeto

  • Professional Training 100%
  • European Commission 100%

• Hands-Up: HANDS UP - Promoting the effective elimination of corporal punishment against children

  Cunha, M. D. C. (Professor Coordenador)

  1/10/16 → 1/09/18

  Projeto

  • School Punishment 100%
  • Caregiver 100%
  • Corporal Punishment 100%
  • Police 50%
  • Decision Maker 50%

• International Administrative Co-Operation in Tax Matters and ADR of Transnational Tax Disputes and Models for an Institutional Architecture from a European Perspective

  Andrés, E. (PI) & Nogueira, J. F. P. (Investigador)

  1/01/16 → 31/12/19

  Projeto

• Impacto laboral de las redes de empresas

  Carvalho, C. D. O. (Investigador)

  1/01/16 → 1/01/18

  Projeto

• Los instrumentos de protección social privada en la gestión del cambio laboral

  Carvalho, C. D. O. (Investigador)

  1/01/15 → 1/01/17

  Projeto

• EU Competition Law Enforcement by National Courts

  Pais, S. O. (Professor Coordenador)

  1/01/15 → 1/01/17

  Projeto

• Acordo de Cooperação Científica entre Portugal e a Polónia “A aplicação do direito da concorrência em Portugal e na Polónia – Lições de outras jurisdições”

  Pais, S. O. (Professor Coordenador)

  1/01/15 → 1/01/16

  Projeto

• Training of national judges in EU competition law

  Pais, S. O. (Professor Coordenador), Greaves, R. (Professor Jubilado/reformado), Albors-LLorens, A. (Professor Catedrático), Cleynenbreugel, P. V. (PI) & Arena, A. (Professor Catedrático)

  1/01/15 → 1/01/17

  Projeto

  • State Aid 100%
  • Law 100%
  • Courts 66%
  • Antitrust Law 33%
  • Learning Method 33%

• Current and future challenges of European integration

  Pais, S. O. (PI)

  1/01/14 → 1/01/17

  Projeto

• Training of National Judges in EU Competition Law

  Pais, S. O. (Professor Associado), Greaves, R. (Professor Jubilado/reformado), Campos, M. F. (Professor Associado), Cunha, J. D. D. (Professor Catedrático), Guedes, A. (Professor Associado), Vasconcelos, R. L. (Estudante), Tavares, M. (Outra carreira/categoria no setor público), Marques, N. C. (Estudante), Antunes, H. S. (Professor Associado), Nihoul, P. (Professor Catedrático), Jones, A. (Professor Catedrático) & Torres, I. F. (Professor Catedrático)

  13/09/13 → 13/09/15

  Projeto

  • Law 100%
  • Economic Recession 100%
  • Justice 100%
  • Antitrust Law 100%
  • State Aid 50%

• Study on out of court settlement mechanisms in transnational labour disputes

  Carvalho, C. D. O. (Investigador)

  1/01/12 → 1/01/13

  Projeto

• Relationship between supranational Courts (European Court of Human Rights, European Court of Justice) and national Constitutional Courts and Supreme Courts on the protection of human rights: an European-Latin American comparative perspective

  Pais, S. O. (Investigador), Conci, L. G. A. (Professor Coordenador) & Mezzetti, L. (Professor Coordenador)

  1/01/12 → 1/01/13

  Projeto

• Study on the characteristics and legal effects of agreements between companies and workers' representatives

  Carvalho, C. D. O. (PI)

  1/01/11 → 31/12/11

  Projeto

• Comparative legal analysis of national provisions and practices governing companies' obligations towards their employees on anticipation, preparation and management of restructuring

  Carvalho, C. D. O. (Investigador)

  1/01/11 → 31/12/11

  Projeto

• Study on employee representatives in an enlarged Europe

  Carvalho, C. D. O. (PI)

  1/01/06 → 1/01/07

  Projeto